Estatuto do Idoso
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
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O Estatuto da Pessoa Idosa assegura gratuidade de medicamentos e transporte público, além de medidas que visam a proteger e dar prioridades às pessoas idosas. Gratuidade. O artigo 15º do Estatuto da Pessoa Idosa, responsabiliza o poder público pelo fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso contínuo. Para ter acesso a.
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Todos os mapas mentais da página 1 ESTATUTO DO IDOSO - DIREITOS E PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA
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Estatuto do Idoso (Statute of the Elderly) Portuguese, 191.3 kB pdf. External Link. Portuguese. WHO collates and provides external links to resources focusing on mental health, disability, general health, human rights and development but does not specifically endorse particular laws, policies, plans or other documents from countries or.
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Estatuto do idoso para concursos: Mapas Mentais e Resumos. Em primeiro lugar, o conteúdo é sobre: estatuto do idoso para concursos. No entanto, os principais assuntos relacionados estão nas tags. Certamente que estudar é o melhor caminho para atingir seus objetivos. Portanto, é preciso muito foco e dedicação nos estudos.
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estatuto do idoso mapa mental @prepara.enfermagem art. 39 art. 37 assistÊncia social previdÊncia social profissionalizaÇÃo e do trabalho educaÇÃo, cultura, esporte e lazer À saÚde À alimentaÇÃo À liberdade, respeito e dignidade À vida habitaÇÃo art. 38 transporte art. 40 art. 41 art. 42 direitos desdenhar, humilhar, menosprezar.
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ESTATUTO DO IDOSO Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. 2.2.6. Direito ao exercício de atividade profissional Art. 26.
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1 pág. Mapa mental sobre reforma sanitária FACENE/RN Lyh Rocha Perguntas relacionadas Como você define a importância do Estatuto do Idoso para a sociedade brasileira? O Estatuto do Idoso garante que o idoso goze dos mesmos direitos. Praticando Para o Saber
ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ??? ESTATUTO DO IDOSO DIREITOS
Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 1. Art. 43 - Medidas de proteção são aplicáveis (ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE) quando os direitos forem ameaçados ou violados: 1.1. Por ação ou omissão da sociedade ou do estado 1.2. Por falta, omissão o abuso da família, curador ou entidade de atendimento 1.3. Em razão de sua condição pessoal 1.4.
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Estatuto do Idoso - nº10.741 - Art. 1º, 2º e 69 a 71 nocoesdedireito; noções de direito; tjmg; Mapa Mental por Alan Brum, atualizado more than 1 year ago Mais Menos Criado por Alan Brum mais de 4 anos atrás 14 0 0 Resumo de Recurso. ESTATUTO DO IDOSO => 60 ANOS.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I Disposições Preliminares. Art. 1 o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.. Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às.
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O Estatuto da Pessoa Idosa garante diversos direitos importantes relacionados à saúde: Atenção integral à saúde: a pessoa idosa tem direito a receber cuidados completos de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.. meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e.
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Resource summary. Estatuto do idoso (Lei 10.741/2003) Disciplina os direitos assegurados ao idoso, assim consideradas as pessoas com 60 anos, ou mais, de idade. Visa assegurar e disciplinar os direitos desta importante parcela da população que cresce dia a dia. Direitos coletivos.
